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Defenda-se - Leis
          
Conheça as leis que asseguram o seus direitos

          Há muitos países no mundo que já existem leis que asseguram ao cidadão homossexual os mesmos direitos civis dos demais cidadãos. Mas muitas destas conquistas aconteceram devido à articulação e a participação efetiva da sociedade civil em busca de seus interesses, muitas vezes após lutas intensas e reivindicações que levaram a perda de vidas.

          Atualmente, no Brasil, gozamos da plena possibilidade de participarmos do processo democrático, contribuindo para modificar o quadro de abusos aos direitos dos homossexuais.

          Participando do processo legislativo, podemos juntos construir as soluções para os problemas que ainda enfrentamos e obter as conquistas legais que temos direito.

          Tão importante quanto a aprovação das leis é a fundamental necessidade da conscientização de todos os cidadãos homossexuais de que as leis sancionadas devem estar presentes em nosso dia-a-dia, garantindo as mudanças e o cumprimento de nossos direitos. 

          O entendimento deste princípio é indispensável para que haja as mudanças culturais que esperamos, em conseqüência, uma mudança nas práticas, principalmente da própria sociedade.

          Faça valer o seu direito adquirido, copie as leis aprovadas em sua cidade ou em seu estado, envie a seus amigos para que eles saibam que estão amparados por leis que os possibilitam viver uma vida sem medo, num país que a cada dia nos agracia com conquistas e a possibilidade de muitas outras que estão por vir.

          Veja abaixo a relação das leis em vigor em todo o território nacional:

Municipais:


Federais:
 
Leis
Denúncias
Lei estadual 10.948 de Renato Simões/SP
 
 
Dicas Importantes
Você conhece a lei estadual 10.948 ?

No estado de São Paulo existe a lei que pune todos os tipos de discriminação homofóbica, seja nos espaços privados ou públicos, garantindo a qualquer cidadão homossexual de exercer seu direito de amar e se defender.

Conheça essa e outras leis importantes acessando a página Leis em nosso site.

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